O tratamento diferenciado concedido às MPE nas licitações
O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e o caráter facultativo da adesão ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da ...
Cartilha do Fornecedor – Vendas Governamentais
“Com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar – 123/06 as micro e pequenas empresas passam a ter uma ferramenta objetiva que lhes proporciona tratamento diferenciado e favorecido. Esta cartilha pretende auxiliar ...
Impactos da Lei Complementar 123/06 nas licitações públicas
O presente artigo tem como finalidade avaliar as repercussões trazidas pela Lei Complementar 123/06 nas licitações públicas, a qual estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de ...
