Medida Provisória 495/10 altera lei de licitações 8.666/93
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 ...
Lei geral de licitações – Lei 8666/93
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI GERAL DE LICITAÇÕES) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
