O tratamento diferenciado concedido às MPE nas licitações
O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e o caráter facultativo da adesão ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da ...
Participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 permite que as empresas estrangeiras participem de licitações realizadas no Brasil, desde que preenchidos os requisitos previamente fixados no edital, em consonância com as prescrições dos arts. 28, V, ...
