O tratamento diferenciado concedido às MPE nas licitações
O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e o caráter facultativo da adesão ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da ...
Participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 permite que as empresas estrangeiras participem de licitações realizadas no Brasil, desde que preenchidos os requisitos previamente fixados no edital, em consonância com as prescrições dos arts. 28, V, ...
Prorrogação de Contrato na Licitação
Dúvida rotineira tanto no meio empresarial quanto na Administração Pública é com relação a possibilidade de prorrogação dos contratos, como deve ser feito, em quais situações são autorizadas, quem pode fazê-lo, qual o prazo, se o contratado ...
Lei geral de licitações – Lei 8666/93
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI GERAL DE LICITAÇÕES) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
