Prorrogação de Contrato na Licitação1

Dúvida rotineira tanto no meio empresarial quanto na Administração Pública é com relação a possibilidade de prorrogação dos contratos, como deve ser feito, em quais situações são autorizadas, quem pode fazê-lo, qual o prazo, se o contratado está obrigado a aceitar, etc. Esta situação está regrada no art. 57 da lei geral de licitações. Porém a questão da prorrogação não é matéria simples, existindo várias peculiaridades que pretendo esclarecer.

O primeiro ponto a ser levanto é que a duração do contrato está adstrita ao crédito orçamentário. Tal previsão tem cunho constitucional (art. 167, II da CF). Agora surge a questão, qual o período referente a um crédito orçamentário? Este se refere ao exercício financeiro, período de um ano, de 01 janeiro a 31 de dezembro. Todavia, quando a contratação demandar mais tempo, por exemplo, sessenta meses, a previsão orçamentária deve vir no plano plurianual ou em lei que autoriza a inclusão do respectivo crédito (TCU acórdão 1683/04, Plenário).

Somente os contratos executados de forma continuada podem ser alvo de prorrogação. Marçal diz que a “continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita”. Exatamente essa “necessidade pública” contínua que caracteriza a possibilidade de prorrogação e não a essencialidade do serviço. Dessa forma, v.g. o serviço de limpeza enquadra-se nessa situação, assim como segurança, entre outros. Porém, como dito logo acima, ainda deve ser observado, além do requisito da necessidade, a previsão de recurso para o seu custeio.

Como bem salienta Marçal, em verdade o termo prorrogação é utilizado de forma errônea, pois o mais correto seria renovação contratual. Em regra a renovação contratual exige anuência de ambas as partes, não cabendo renovação automática. A possibilidade de renovação deve vir expressa no edital, de modo que todos os participantes tenham conhecimento de todas as regras de forma clara e objetiva, para que com isso possam formular o seu preço. Caso contrário, não poderá ser admitida.

A possibilidade de renovação impõe à Administração a adoção da modalidade de licitação compatível com o somatório dos períodos máximos admitidos, ainda que a contratação tenha por objeto um período menor. Como no pregão não há limite de valor, esta regra não lhe é aplicada.

Por final, como explica Jessé Torres, a renovação somente poderá operar-se nos casos previstos no § 1° do art. 57 e esta renovação/prorrogação é ato vinculado da Administração, ou seja, ocorrendo qualquer das hipóteses do referido artigo, não cabe à Administração escolher se prorroga ou não, deve ela diligenciar no sentido positivo. Uma vez ocorrido os requisitos do § 1°, surge para o particular o direito de obter a prorrogação.

Ronaldo Coelho Lamarão
Advogado especialista em licitações, consumidor e responsabilidade civil.
Lamarão e Associados Advogados
www.lamaraoadvogado.com.br (outros artigos)

1 Comment

  1. valdir batista

    Gostaria de saber com relação a prorrogação/renovação de um contrato de mao de obra quantas vezes poderia ser renovado quando ja por duas vezes alem do normal de 365 dias .?

Leave a Comment

*